Professores da rede municipal de ensino de São João realizaram reunião para discutir o Piso salarial, bem como, o cumprimento do plano de carreira

No final da tarde desta última quinta feira 24 de março os professores da rede municipal de ensino de São João realizaram uma reunião na Câmara Municipal de Vereadores onde foi discutido o piso salarial para os professores do magistério e também o plano de carreira.

No município de São João a administração municipal ainda não repassou aos profissionais da educação o valor definido pelo MEC. É a primeira vez desde que a lei foi criada em 2008 que isso acontece.

De acordo com a LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, o Piso Nacional do Magistério é o valor mínimo para remuneração dos professores. Atualmente o piso está fixado em R$ 1.922,81 para jornada semanal de 20 horas e o recurso utilizado para o pagamento dos professores é repassado diretamente aos municípios pela União.

Muitos municípios alegam impossibilidade em cumprir a Lei do Piso, no entanto, o STF julgou e acentuou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, sendo que o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental. Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade.

Em 04 de fevereiro de 2022 o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinou, juntamente com o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Portaria que estabelece o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

Além disso, professores reivindicam a adequação da tabela salarial estabelecida no Plano de Carreira dos profissionais que deve ter como remuneração inicial o valor estabelecido no Piso e serve de referência para os demais níveis e classes conquistados com muito estudo e dedicação.

Já o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que apenas professores em início de carreira tem direito a correção do Piso Nacional. A decisão foi da 4ª Turma do TJPR em resposta a recurso de professores que queriam efeito cascata para demais níveis da carreira.

Também diante de anúncio do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério para 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a grave insegurança jurídica que se põe em decorrência do critério a ser utilizado. A entidade destaca que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entendimento que foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o Jornal Gazeta do Povo, no cenário atual, os estados que oferecem os melhores salários iniciais para professores da rede estadual são Maranhão (R$ 6.358), Paraná (R$ 5.545) e Ceará (R$ 5.144), todos para carga horária de 40 horas semanais. Na hipótese de todas as casas legislativas confirmarem as propostas enviadas pelos governos, a média salarial de professores da rede estadual em início de carreira no Brasil passaria a R$ 4.352 (cálculo proporcional a 40h); valor médio 13% acima do novo piso nacional.

Como as regras do Fundeb que mudaram em 2020 e passaram a ter um volume maior de recursos, inclusive com direito a “sobras” utilizadas de forma questionável pelos municípios, esse valor mensurado a partir do custo por aluno aumentou significativamente. Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), o custo mínimo por aluno em 2021 foi de R$ 4.462, ou seja, 33,24% a mais se comparado a 2020, quando foi equivalente a R$ 3.349.

O aumento, entretanto, é questionado por diversas entidades que representam gestores municipais, como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Essas organizações avaliam que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb. Esse entendimento, inclusive, havia sido compartilhado anteriormente pelo próprio Ministério da Educação (MEC) a partir de um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU).

Portando, na reunião de quinta feira 24 de março, os professores presentes decidiram buscar auxílio jurídico para assegurar o direito da remuneração estabelecida pela Lei do Piso.

Departamento de Jornalismo da Rádio Pirâmide FM 99,1 – Repórter Douglas Nunes